Questões Lei 8112/90 (D)) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. ex-ofiicio, que esteja em débito com o erário, quite o seu débito ?

 

 

a) 60 dias

b) 30 dias

c) 15 dias

d) 10 dias

e) 5 dias

 

18. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:

 

a) é por prazo indeterminado

b) só pode ser concedida a servidor estável

c) será concedida por prazo máximo de 3 anos consecutivos

d) é remunerada

e) conta como tempo de serviço, normalmente

 

19. Ausências que são consideradas como tempo de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento:

 

a) desempenho de mandato eletivo e missão no exterior

b) desempenho de mandato eletivo e de mandato classista

c) licença-gestante e licença-paternidade

d) convocação para o serviço militar e licença para capacitação

e) desempenho de mandato classista e exercício de cargo em comissão em outro órgão ou entidade pública

 

20. Na Lei 8112/90, a penalidade de suspensão do servidor pode chegar até:

 

a) 15 dias

b) 30 dias

c) 90 dias

d) 180 dias

e) 5 dias

 

21) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:

 

a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;

b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;

c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;

d) a todos os servidores civis da União;

e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.

 

22) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:

 

a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;

b) a pessoa legalmente investida em cargo público;

c) aquele que tomou posse em cargo público efetivo;

d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;

e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.

 

23) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:

 

a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;

c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;

d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.

 

24) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:

 

a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;

b) nunca é possível;

c) é sempre possível;

d) somente é possível quando prevista em lei;

e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;

 

25) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei nº 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:

 

a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;

b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;

c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;

d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;

e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

26) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

 

a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de qualquer cargo efetivo existente na Administração;

 

b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;

 

c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;

d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no concurso público;

e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;

 

27) O provimento dos cargos público far-ser-á mediante ato:

 

a) privativo e indelegável do Presidente da República;

b) da autoridade competente de cada Poder;

c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento,Orçamento e Gestão;

d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;

e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;

 

28) A investidura em cargo público ocorre:

 

a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público;

b) com a publicação da nomeação;

c) com a posse;

d) com a entrada em exercício;

e) com a posse e o exercício;

 

29) São formas de provimento:

 

a) a nomeação e a investidura;

b) o aproveitamento e a disponibilidade;

c) a reversão e a recondução;

d) a substituição e a readaptação;

e) o concurso e a posse;

 

30) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:

 

a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;

b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;

c) a nomeação interina para substituição;

d) a nomeação para cargo efetivo;

e) a nomeação para cargo em comissão.

 

31) Quanto à forma de provimento denominada nomeação o regime jurídico do servidor federal estabelece:

 

a) que sua aplicação somente se opera ante o cargo público efetivo;

b) que sua realização depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

c) que sua aplicação pode, conforme o caso, independer da realização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos;

d) que é inaplicável ante os cargos isolados;

e) que sua eficácia somente se opera ante os cargos de carreira.

 

32) Quanto à disciplina estatutária federal acerca do concurso público podemos afirmar, exceto:

 

a) A habilitação prévia em concurso público é condição necessária para o provimento em cargo público efetivo, seja isolado ou de carreira.

b) O concurso público não se constitui numa forma de provimento. c) O prazo de validade do concurso público não pode ser fixado acima de dois anos.

d) A prorrogabilidade do prazo de validade do concurso somente se opera por uma única vez.

e) Na esfera federal é possível a realização de um novo concurso público, embora esteja em andamento um processo seletivo para a mesma categoria funcional com prazo de validade não expirado e candidatos aprovados remanescentes.

 

33) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados:

 

a) por Emenda à Constituição da República;

b) em lei ordinária;

c) por decreto;

d) em portaria ministerial;

e) por edital devidamente publicado no D.O.U e em jornal de grande circulação.

 

34) A abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior:

 

a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;

b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do concurso anterior ter-se expirado;

c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados;

d) somente é possível após dois anos da realização do concurso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício;

e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.

 

35) Acerca dos institutos posse e exercício é correto afirmar:

 

a) A posse se caracteriza pela assinatura de termo próprio (Livro de Posse), constituindo-se numa forma de provimento de cargo público;

b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo, seja isolado ou de carreira;

c) A posse está condicionada à entrega da declaração de bens, fato que terá que ser lançado, obrigatoriamente, no Livro de Posse.

 

e) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período.

 

36) A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:

 

a) admite a sua realização mediante procuração específica;

b) dependerá sempre de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

c) ocorrerá sempre que for realizado qualquer dos atos de provimento admitidos pela Lei nº 8.112/90;

d) implica forma de provimento em cargo público;

e) independe de prévia inspeção médica.

 

37) A posse se aperfeiçoa:

 

a) pela prestação de compromisso;

b) pela publicação do decreto no D.O.U

c) pela nomeação;

d) pela assinatura do respectivo termo;

e) pelo exercício pleno do cargo.

 

38) Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais, a posse:

 

a) poderá ser tornada sem efeito no caso de sua não realização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de nomeação, implicando a exoneração do servidor nomeado;

b) somente poderá ser realizada mediante apresentação da declaração de rendas do nomeado, inclusive do cônjuge, se houver;

c) depende de inspeção médica realizada por junta médica oficial;

d) consolida o provimento por nomeação e implica o reconhecimento da investidura em cargo público;

e) é dispensável nos casos de cargos de confiança.

 

39) Nos termos da Lei nº 8.112/90 a posse somente ocorrerá nos casos de provimento de cargo por:

 

a) nomeação, promoção e reintegração;

b) somente em caso de nomeação;

c) aproveitamento, reintegração e readaptação;

d) nomeação,acesso e ascensão;

e) somente nos casos de nomeação e reintegração.

 

40) Segundo o Estatuto dos Servidores Federais:

 

a) Se a posse não ocorrer no prazo legal o funcionário será exonerado.

b) Se o exercício não se verificar no prazo legal o funcionário será demitido.

c) Se a posse não ocorrer no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.

d) Se o exercício não se verificar no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.

e) Se a investidura não ocorrer no prazo legal o servidor será exonerado.

 

d) No âmbito da Administração Pública Federal direta a posse se dará por ato do Presidente da República.

 

 

1(FCC/TRT- Analista Judiciário RN/2003 ) João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de:

 

(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

(D) advertência verbal e demissão.

(E) multa, com base em 1/ 3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

 

2(FCC/TRE-CE- Analista Judiciário/2003) Nos termos da Lei no 8.112/ 90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é:

 

(A) anular- se a classificação do servidor no respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

 

3(FCC/TRF5ª - Analista Judiciário/ 2003 ) Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de:

 

(A) demissão por inassiduidade habitual.

(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.

(C) demissão por abandono de cargo.

(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

(E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

 

4(FCC/TRT-BA - Analista Judiciário/ 2003 ) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de médico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente:

 

(A) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município.

(B) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

(C) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

(D) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município.

(E)) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe.

 

5(FCC/TRT-SE Analista Judiciário/2002 ) Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso:

 

(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.

(B) ambos têm direito a diárias.

(C) ambos têm direito a indenização de transporte.

(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.

(E)) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária.

 

6(FCC/TRT-SE Analista Judiciário/ 2002 ) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para t ratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois:

 

(A) não há previsão dessa licença na Lei.

(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.

(C)) o servidor está em estágio probatório.

(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.

(E) essa licença é remunerada.

 

7(FCC/TRT-SE Analista Judiciário/ 2002 ) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano:

 

(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

(B) não se estende aos sucessores.

(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo. 

(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

 

8(FCC/TRT-MS- Analista Judiciário/ 2003 ) O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO" . Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como:

 

(A) moralidade.

(B) impessoalidade.

(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

 

9(FCC/TRF-1ª- Analista Judiciário/ 2001) Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que:

 

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor.

(B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não Satisfeitas as condições do estágio probatório.

(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.

(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.

(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

 

10(FCC/TRE-CE-Analista Judiciário/2003) Conforme regra da Lei no 8.112/ 90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará:

 

(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do servidor.

(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.

 

11) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

 

(A) O processo administrativo disciplinar será conduzido por três servidores concursados designados pela autoridade competente.

(B) Após iniciado o processo, a comissão julgadora terá apenas trinta dias para concluí-lo, admitida uma prorrogação.

(C) O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

(D) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(E) O processo pode ser revisto a qualquer tempo a pedido ou de ofício. A revisão correrá em apenso ao processo originário e, ao final, pode haver agravamento da penalidade anteriormente aplicada.

 

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI 8112/90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

01. A quem se aplica a Lei 8112/90?

 

a) A todos os agentes públicos federais

b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais

c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais

d) Aos servidores públicos federais

e) Aos servidores públicos brasileiros

 

02. Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:

 

a) Promoção e reintegração

b) Recondução e reintegração

c) Nomeação e promoção

d) Aproveitamento e nomeação

e) Readaptação e aproveitamento

 

03. Espécie de vantagem pecuniária paga ao servidor para fazer face a despesas de instalação:

 

a) diárias

b) gratificação pelo exercício de função de direção

c) ajuda de custo

d) auxílio-moradia

e) auxílio-instalação

 

04. A licença para tratar de interesses particulares::

 

a) é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo

b) pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório

c) pode ser concedida por até 4 anos consecutivos

d) uma vez concedida ao servidor, a Administração não ode interrompê-la

e) somente se aplica a servidores concursados

 

05. O cancelamento da penalidade de advertência:

 

a) ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração

b) não ocorrerá, salvo se comprovada causa justificada inocente o servidor que tenha sido punido indevidamente

c) ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração

 

d) ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento

 

e) dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido

 

06. Deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Estamos falando da:

 

a) transferência

b) transferência de cargos

c) remoção

d) redistribuição

e) recondução

 

07. Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:

 

a) ajuda de custo

b) retribuição pelo exercício de função de confiança

c) adicional de insalubridade

d) adicional de atividade penosa

e) adicional de periculosidade

 

08. Com relação ao horário especial para o servidor:

 

a) exige a compensação de horários em todos os casos

b) só se aplica a servidor estável

c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários

d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico

e) é direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão

 

09. Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:

 

a) advertência

b) suspensão

c) demissão

d) repreensão

e) exoneração

 

10. O prazo prescricional da ação disciplinar:

 

a) é indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar

b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado

c) é de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada

d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal

e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido

 

11. Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor não estável:

 

a) aposentadoria

b) aproveitamento

c) recondução

d) reintegração

e) licença para tratar de interesse particular

 

12. Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:

 

a) só pode ser parcelada até o máximo de 2 períodos

b) considera qualquer falta ao serviço, ocorrida no período aquisitivo

c) podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos

d) uma vez concedidas, não podem ser interrompidas por necessidade do serviço

e) terão que ser remuneradas ao servidor até 5 dias antes do início do seu gozo físico

 

13. O servidor público, em regra, não conta com a garantia da inamovibilidade, exceto, na seguinte hipótese:

 

a) enquanto estiver desempenhando função de confiança

b) enquanto durar o mandato classista

c) enquanto estiver desempenhando cargo de confiança

d) enquanto afastado para estudo ou missão no exterior

e) enquanto em licença para capacitação profissional

 

14. Referente ao direito de petição, indique a assertiva incorreta:

 

a) é assegurada vista do processo ou de documento na repartição, ao advogado constituído pelo servidor

b) prescreve em 5 anos, para assuntos de ordem patrimonial

c) o pedido de reconsideração só pode ser interposto uma única vez

d) a prescrição do direito de petição pode ser relevada pela Administração

e) o prazo para os recursos administrativos é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida

 

15. Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, qual será o prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo ?

 

q) 30 dias, prorrogáveis

b) 30 dias, improrrogáveis

c) 15 dias, improrrogáveis

d) 10 dias, prorrogáveis

e) 10 dias, improrrogáveis

 

16. Conforme a Lei 8112/90, aponte a assertiva que não indica um requisito básico para a investidura:

 

a) gozo dos direitos políticos

b) aptidão física e mental

c) quitação das obrigações militares

d) quitação das obrigações fiscais

e) ser brasileiro nato ou naturalizado

 

17. Qual o prazo legal para que o servidor, exonerado